O reequilíbrio econômico dos contratos em tempos de Covid-19
A atual crise econômica e sanitária que o Brasil e o mundo vivem ainda não apresentou todas as suas consequências, mas é certo que as relações contratuais estão sendo fortemente impactadas, seja pelo inadimplemento parcial ou total de obrigações, seja pela volatilidade dos preços e a queda na demanda das empresas.
A situação mundial desencadeada pelo Covid-19 se caracteriza no direito como uma situação de força maior, ou seja, ocorreu um fato imprevisível e inevitável que impacta diretamente o equilíbrio das relações comerciais.
Diante desse cenário que, por razões alheias à vontade das partes, o equilíbrio contratual foi desbalanceado surge a necessidade de reequilibrar os contratos para que se mantenha a proporção entre as obrigações e encargos pactuados visando primordialmente a continuidade da relação contratual.
Em tempos instáveis como esse, a chave para o reequilíbrio e a manutenção contratual é a negociação entre as partes, que poderá abarcar apenas o período enquanto perdurar a situação excepcional. O resultado da negociação deverá sempre ser firmado por meio de aditivo contratual escrito e devidamente assinado para a garantir a segurança jurídica do instrumento e dos termos acordados pelas partes.
O reequilíbrio contratual possibilitará aos empresários dimensionar com mais clareza os seus custos e riscos durante os efeitos da crise ocasionada pela Covid-19, proporcionando o equilíbrio e a boa-fé na execução do contrato e, principalmente, mantendo a sua continuidade.
Em razão das incertezas geradas pela crise e pelas diversas situações e particularidades dos contratos é aconselhável a análise de cada caso por advogado especialista, que poderá verificar as questões necessárias e auxiliar nas negociações e na elaboração do aditivo contratual ou em eventuais medidas judiciais.
O Pinheiro Villela está à disposição para auxiliá-lo em questões contratuais decorrentes do COVID-19. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!
Quais os impactos legais do COVID-19 nas relações contratuais?
Diante da declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de existência de uma pandemia global, consequência da disseminação do COVID-19 (Coronavírus) e da declaração de Emergência em Saúde Pública pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), é possível observar os diversos impactos para o dia a dia das empresas, seja pelo desabastecimento de produtos e matérias primas importados, seja pela diminuição do quadro de funcionários decorrente do recomendado afastamento, isolamento ou quarentena, gerando inclusive a impossibilidade temporária ou permanente de cumprimento de alguns tipos de contratos.
A Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 dispõe sobre diversas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus, permitindo que as empresas tomem providências inclusive no sentido de restringir a entrada de colaboradores que possam estar contaminados com o COVID-19, impactando diretamente no cumprimento das obrigações contratuais, vejamos a seguir:
CODIV-19 x Contratos
Tendo em vista a situação relatada enfrentada hoje pelo país, as empresas brasileiras podem estar diante da impossibilidade de cumprimento de algumas obrigações contratuais. Diante disso, é importante a análise dos dispositivos contratuais, visando entender a possibilidade de se estar diante de uma hipótese de inadimplemento contratual, com a aplicação ou não da competente penalidade; ou ainda, se a empresa estaria diante de hipóteses de suspensão da execução do contrato, considerando-se o evento COVID-19 como de força maior.
Se entende por força maior, o evento oriundo de fato da natureza imprevisível e inevitável, que isentaria o devedor de arcar com os prejuízos dele resultantes, desde que não tenha expressamente por eles se responsabilizado no instrumento de contrato, o que afastaria a incidência do artigo 393 do Código Civil.
Normalmente, a grande maioria dos contratos internacionais e dos contratos firmados entre empresas brasileiras prevê a isenção de responsabilidade de qualquer das partes quando se está diante de eventos de caso fortuito ou força maior.
O importante é a empresa que verificando que não poderá cumprir o contrato firmado procure assessoria jurídica para a análise do instrumento e para a devida notificação da parte contrária, demonstrando de forma objetiva que realmente os eventos foram imprevisíveis e inevitáveis, visando minimizar os prejuízos de ambas as partes.
Em se tratando de descumprimento de contratos de fornecimento por empresas localizadas em outros países para as empresas brasileiras, deve ser levada em conta a legislação aplicável ao caso concreto e a interpretação dada à doença naquele local. Em sendo considerados fornecedores chineses, por exemplo, e o evento COVID-19 tendo sido caracterizado como força maior pelo governo chinês, o inadimplemento afastaria as penalidades contratuais.
Há que se ressaltar também que ainda que exista a possibilidade de cumprimento do contrato, se o cumprimento das obrigações, diante do cenário atual, se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, gerando desiquilíbrio contratual, o contrato poderá ser objeto de resolução, respaldado pelo quanto previsto no artigo 478 do Código Civil.
De qualquer maneira, visando evitar o risco de judicialização da questão, recomenda-se a notificação imediata relatando a situação de atraso ou impossibilidade do cumprimento permanente de qualquer obrigação contratual, bem como a análise de cada caso por advogado especialista, que poderá verificar inclusive o contexto e momento em que os contratos foram firmados, destacando a possibilidade ou não de se alegar a imprevisibilidade do evento COVID-19.
O Pinheiro Villela está à disposição para auxiliá-lo em questões contratuais decorrentes do COVID-19. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!
Principais mudanças da nova lei de franquias
A nova lei de franquias (nº13.966, de 2019) entrará em vigor dia 27 de março de 2020 substituindo a antiga legislação de 1994 e pretende modernizar o setor e fornecer informações mais amplas aos franquiados.
A novidade de grande impacto é a expressa disposição sobre a inexistência de relação empregatícia ou de consumo entre o franqueador e o franqueado, tema que no âmbito da antiga legislação gerava diversos conflitos judiciais.
Ao contrário da lei anterior, a nova regulamentação permite a celebração de contratos de franquia internacionais e autoriza a utilização da arbitragem para resolução dos conflitos.
A Circular de Oferta de Franquia (COF), que tem o papel de detalhar o modelo da franquia, deve apresentar mais informações aos interessados na franquia, como a especificação de regras de concorrência territorial entre as franqueadas e unidades próprias, indicação dos conteúdos e duração dos cursos e treinamentos fornecidos pela franqueadora, informar todos os serviços fornecidos pelo franqueador, existência de cotas mínimas de compra e possibilidade e condições para recusa de produtos e serviços disponibilizados pelo franqueador.
Outra inovação da lei, é a permissão para o franqueador sublocar o ponto comercial ao franqueado, sendo autorizado que o aluguel cobrado do franquiado seja superior ao pago ao proprietário desde que não implique em onerosidade excessiva ao franqueado.
Aqui no Pinheiro Villela, disponibilizamos assessoria jurídica especializada estruturação e oferta de franquias. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!
Quando devo utilizar o Secondment Jurídico?
O secondment jurídico é a alocação de um ou mais advogados do escritório externo, na empresa por um período, sendo prorrogável ou não. Assim, é possível que o advogado alocado crie uma relação mais próxima com a empresa, por estar lado a lado no seu dia a dia, podendo assessorá-la rapidamente nas suas rotinas diárias. Entretanto, a dúvida de muitas empresas e departamentos jurídicos é em que momento é estratégico contratar o secondment jurídico.
Confira abaixo algumas dicas:
Demanda Específica
Em situações de demanda específica, como por exemplo o afastamento por férias ou doença de um profissional interno, a expansão acelerada de alguma área na empresa que aumente o volume de trabalho, ou o curso de alguma operação pontual que exija mais força de trabalho do departamento jurídico é sempre recomendável a alocação de um advogado externo, pois, trará a otimização de tempo e a certeza que o profissional indicado pelo escritório, possui as qualificações técnicas necessárias para a posição solicitada. A flexibilidade do modelo se revela desde a negociação de preços até a periodicidade da presença física do profissional destacado: o advogado alocado pode frequentar a empresa diariamente, como um funcionário, pode estar presente uma ou duas vezes por semana ou mesmo realizar plantões em situações que assim demandem.
Startups
Aqui é uma outra modalidade em que o secondment jurídico vem crescendo significativamente, pois, a estrutura enxuta, a dinamicidade nos modelos de negócios traz a necessidade de um profissional generalista que possa auxiliar os sócios nas negociações do dia a dia. Assim, o advogado alocado pode contar com a expertise de todas as áreas do escritório e estar lado a lado no dia a dia das atividades da empresa, ao mesmo tempo que os sócios, não necessitam contratar serviços de recrutamento, tampouco correr o risco da escolha do profissional, caso não corresponda às expectativas da posição. Veja que uma nova tendência para as startups é a terceirização do departamento jurídico para um escritório externo de sua confiança obtendo uma melhor otimização de tempo e redução de custos.
Alta Rotatividade de Funcionários
Um grande desafio para as empresas e departamentos jurídicos é alta rotatividade de funcionários que além da perca de tempo dos gestores e sócios com novos processos seletivos, impacta na preservação da imagem da corporação, aumenta os gastos provisionados e reduz a eficiência da área. Assim, em situações emergenciais o secondment jurídico é a solução para remediar a crise e oportunizar o planejamento adequado da área com um processo seletivo assertivo e não emergencial. Segundo diversos especialistas a pior escolha da empresa é contratar um profissional que não corresponde a todos os requisitos necessários para o cargo em razão exclusiva da necessidade de reposição imediata.
Test Drive
As empresas estão apostando cada vez mais em um Departamento Jurídico enxuto, nesses casos a contratação assertiva do profissional é fundamental para garantir um bom índice de rendimento da área, além de preservar a segurança jurídica na assessoria prestada por tais profissionais. Nesse caso o secondment jurídico é uma excelente oportunidade para evitar o contrato definitivo com a empresa ne as decisões precipitadas, além disso, os contratos temporários permitem que as empresas possam rever a sua estrutura e realizar as mudanças necessárias.
Aqui no Pinheiro Villela, possuímos uma área destacada para secondment jurídico. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!
Principais Vantagens da Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada
Recentemente foi promulgada a lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019), que incluiu os parágrafos primeiro e segundo no artigo 1.052 do Código Civil e criou a figura da sociedade limitada unipessoal possibilitando a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio.
Antes da criação da sociedade unipessoal apenas os institutos da empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli e do empresário individual possibilitavam a atividade empresarial por apenas uma pessoa. Sendo que a figura da empresa de responsabilidade limitada somente era possível com a participação de 2 ou mais sócios.
A sociedade limitada unipessoal se enquadra no regime jurídico das sociedades limitadas, cujas principais vantagens são a aquisição de personalidade jurídica, inexistência de integralização imediata do capital social e ausência de capital social mínimo.
A sociedade limitada unipessoal adquire personalidade jurídica, ou seja, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, como no caso do empresário individual. Essa autonomia patrimonial traz inúmeras vantagens ao empresário, como a separação do patrimônio e das obrigações da empresa e do sócio.
A Eireli, ao contrário da sociedade limitada, para ser constituída impõe a integralização imediata da quantidade mínima de 100 salários mínimos no seu capital social, o que certamente impede muitos empresários de se enquadrarem nesse tipo societário.
O quadro comparativo a seguir demonstra as principais vantagens da sociedade limitada unipessoal:
| Sociedade Limitada | Eireli | Empresário Individual | Sociedade Limitada Unipessoal | |
| Quantidade de sócios | 2 ou mais | 1 | 1 | 1 |
| Capital social mínimo | Não possui | Possui (100 salários mínimos) | Não possui | Não possui |
| Personalidade Jurídica | Possui | Possui | Não possui | Possui |
A assessoria jurídica tem papel fundamental para apoiar o empresário na escolha do modelo societário mais adequado para cada situação. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!
O impasse das publicações legais e o reflexo nas empresas.
Após a edição da Medida Provisória nº. 892 (“MP 892/19”), que modificou o Art. 289 da Lei Federal nº. 6.404/76 (“Lei das S.A.”), permitindo que as publicações legais de companhias (abertas ou fechadas) possam ser realizadas nos sítios eletrônicos da comissão de valores mobiliários (“CVM”) e da entidade administradora de valores mobiliários. Em complemento com a Portaria 529, de 26 de setembro de 2019 – (“Portaria 529/19”) publicada pelo Ministério da Economia que disciplinou a publicação legal eletrônica para companhias fechadas em sítio específico administrado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) – a Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Em virtude de tais modificações, todas as companhias sediadas no Brasil, estão sujeitas ao novo regime de publicação, que desobriga as publicações no Diário Oficial e na mídia impressa.
Entretanto, muitas empresas vivenciam um momento de incertezas a respeito da forma de realização de publicações exigidas em lei para certos eventos societários, ocasionando insegurança no cumprimento de tais obrigações.
Entenda o impasse:
As Medidas Provisórias são editadas pelo Poder Executivo com força de lei, para posterior apreciação do Congresso Nacional, nos termos do Art. 62 da Constituição Federal, que podem converter ou não tal medida em lei.
Assim, caso não haja a conversão da MP 892/19 em lei, haverá a perda de sua eficácia e o antigo regramento de publicações legais volte a vigorar. Destaque-se que adoção da MP 892/19 sofre grande oposição de determinados setores da economia e do próprio Congresso Nacional.
Neste sentido, já existe parecer emitido pela Mesa da Câmara dos Deputados opinando pela rejeição da MP 892/19, que, de acordo com os noticiários, deverá ser formalmente rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do dia 5 de dezembro de 2019, prazo final de sua eficácia.
Diante deste cenário, restam incertezas a respeito da forma de realizar publicações legais para companhias no período entre a publicação da MP 892/19 (ou da data de publicação da Portaria 529/19, para companhias fechadas) e a data em que a MP 829/19 formalmente deixar de vigorar, e quais as possíveis consequências jurídicas correlatas, tais como:
Se as companhias que realizarem as publicações de acordo com a MP 892/19, deverão cumprir com a lei vigente até 4 de agosto caso haja a rejeição da MP 892/19? Se tais publicações realizadas de acordo com a MP 892/19 seriam válidas mesmo após sua perda de eficácia/rejeição?
Dessa maneira, será necessário que o Congresso Nacional observe o Parágrafo 3º do Artigo 62 de nossa Constituição, por meio de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória não convertida em lei. Assim, o Congresso Nacional deveria publicar tal ato normativo indicando se publicações de acordo com a MP 892/19 e/ou de acordo com a lei anteriormente vigente seriam válidos para o período em questão. Este Decreto Legislativo deve ser publicado em até sessenta dias da rejeição ou da perda de eficácia da MP 892/19. Caso este Decreto Legislativo não seja publicado dentro de tal prazo, a MP 892/19 passaria a ser a única norma vigente durante este curto período, devendo as publicações que forem feitas de acordo com ela serem consideradas válidas mesmo depois de sua rejeição/perda de eficácia.