O que muda com a vigência imediata da LGPD e a estruturação da ANPD?
Diante da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2020 (“Projeto de Lei”), que teve origem na Medida Provisória nº 959 de abril deste ano, e tendo sido retirado o artigo que postergava entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), assim que houver a sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão, a LGPD entrará em vigor imediatamente, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
Em paralelo, o governo federal publicou ontem dia (26.08) o decreto nº 10.474, que regulamenta a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão que terá o papel de fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação.
O Decreto nº 10.474/2020 estipula as competências de cada um dos órgãos que compõe a ANPD, como o Conselho Diretor, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (órgão consultivo) e a Secretaria Geral, por exemplo.
Entre outras competências, a ANPD será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD no caso de descumprimento da lei.
Cabe ressaltar que o Decreto apenas entrará em vigor quando da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.
Destaca-se, entretanto, que o início do prazo para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD será apenas em 1º de agosto de 2021, conforme disposto na Lei nº 14.010/20.
Assim, para garantir que sua empresa estará em plena regularidade com a LGPD é necessário iniciar o processo de adequação o mais breve possível, a fim de viabilizar a implementação de adaptações relevantes em tempo hábil.
Por fim, cabe ressaltar que o tema é delicado e complexo, tendo várias controvérsias entre os juristas e posicionamentos distintos entre os legisladores, razão pela qual é recomendável a contratação de profissionais especializados, a fim de evitar a implementação inadequada do projeto que poderá acarretar penalidades administrativas e cíveis por conta da inobservância da LGPD.
O Pinheiro Villela está à disposição para auxiliá-lo a estar em conformidade com a LGPD, bem como no esclarecimento de dúvidas sobre aplicação da LGPD ao seu negócio.