Última semana para aproveitar os benefícios concedidos na regularização dos débitos municipais de São Paulo – PPI 2024
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2024 (PPI 2024) da Prefeitura de São Paulo se encerra na próxima sexta-feira, 31 de janeiro, por meio do qual os contribuintes poderão aproveitar descontos de até 95% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 meses.
O PPI 2024 foi instituído pela Lei nº 18.095/2024, regulamentado pelo Decreto nº 63.341/2024 e reaberto no final de 2024 por meio do Decreto nº 63.865/2024, para estabelecer condições especiais para regularização de débitos mantidos com a Prefeitura de São Paulo, sejam tributários ou não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Débitos contemplados
Estão abrangidos pelo PPI 2024 os débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas, bem como débitos incluídos em programas de parcelamento anteriores, como o PAT e PRD, ou acordos de Dívida Ativa.
Para esses débitos, os benefícios oferecidos são os seguintes:
Débitos Tributários
| Modalidade de Pagamento | Redução de Juros | Redução de Multa | Redução de Honorários (débito não ajuizado) |
| Parcela Única | 95% | 95% | 75% |
| 2 até 60 Parcelas | 65% | 55% | 50% |
| 61 até 120 Parcelas | 45% | 35% | 35% |
Débitos Não Tributários
| Modalidade de Pagamento | Redução dos Encargos Moratórios | Redução de Honorários (débito não ajuizado) |
| Parcela Única | 95% | 75% |
| 2 até 60 Parcelas | 65% | 50% |
| 61 até 120 Parcelas | 45% | 35% |
Os contribuintes que optarem por aderir ao programa devem estar atentos a algumas condições, como a atualização das parcelas pela Taxa Selic, as causas de exclusão do parcelamento, as obrigações relacionadas aos processos de execução em curso e o reconhecimento irretratável e irrevogável da dívida sobre os débitos incluídos no PPI 2024. Para mais detalhes sobre essas condições, consulte aqui nosso artigo sobre a primeira edição do PPI 2024.
O Programa de Parcelamento representa uma oportunidade para regularizar débitos junto à Prefeitura de São Paulo, oferecendo condições vantajosas que podem trazer alívio financeiro na regularização da dívida e reduzir a litigiosidade com a Administração Pública.
O escritório Pinheiro Villela está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar nas simulações e procedimentos para formalização da negociação.