STF poderá decidir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e COFINS em breve (Tema 118/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir em breve a inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do cancelamento do pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux no Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616).

Com o cancelamento, o processo retornará ao plenário virtual, retomando de onde parou em agosto de 2021, mantendo todos os votos anteriormente registrados. Atualmente, o placar está empatado em 4x4 e o desfecho do tema será determinado pelos votos dos Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Gilmar Mendes

O Tema 118 é considerado uma "tese filhote" da Tese do Século (Tema 69), na qual o STF decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS".

No julgamento do Tema 69, os ministros estabeleceram que o ICMS destacado na nota fiscal não poderia ser considerado faturamento do contribuinte, pois esse valor apenas transita na contabilidade antes de ser integralmente repassado aos cofres públicos estaduais. Assim, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não se tratar de efetivo faturamento.

Os contribuintes defendem que a mesma lógica aplicada ao ICMS deve ser adotada em relação ao ISS, argumentando que os valores do imposto municipal são igualmente repassados aos cofres públicos e não podem ser considerados faturamento dos prestadores de serviço.

Até o momento, a maioria das decisões no judiciário são favoráveis aos contribuintes que entraram com medidas judiciais, estando atualmente suspensos estes processos, aguardando o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF.

Posteriormente à definição, a decisão será aplicada a todos os contribuintes do país, devendo ser considerados os recentes julgamentos do Supremo que limitaram os efeitos temporais das decisões favoráveis somente aos contribuintes que ajuizaram medida judicial em data anterior ao julgamento.

Por isso, é recomendável que seja ajuizada a ação judicial antes da decisão final pelo STF sobre o Tema 118, para assegurar a devolução dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

O Pinheiro Villela está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre os próximos passos a serem adotados para assegurar a possível recuperação destes valores.


Qual a importância do Planejamento Sucessório?

O planejamento sucessório é um assunto que gera desconforto em muitas pessoas. Isso acontece porque existe um tabu envolvendo discussões sobre a morte. Com isso, eventuais implicações burocráticas a respeito dela também acabam entrando no rol de assuntos que são evitados.

 

Em tempos de crise, a preocupação com o patrimônio e a sua continuidade evidencia-se ainda mais, e esse é, sem dúvida, um receio legítimo. Nesse contexto, o planejamento sucessório se apresenta como uma medida importante para a perpetuação do patrimônio.

 

Entretanto, é importante ter consciência de que esse planejamento não apenas é importante, como também é primordial para garantir a segurança jurídica e financeira dos membros da família, e até mesmo a preservação da harmonia familiar que as vezes se esvaece em conflitos judiciais.

 

No decorrer de processos de inventário podem aparecer complicações com bens que não estejam devidamente regularizados implicando em custos e tempo para os herdeiros e, além disso, em muitos casos, a demora contribui para a dilapidação de parte do patrimônio familiar e surgimento de conflitos familiares.

 

Existem diferentes formas de fazê-lo e o indicado é que a pessoa, por menor que seja o seu patrimônio, realize o processo a fim de evitar problemas e confusão na hora da partilha entre os seus entes.

 

O que é planejamento sucessório?

 

O planejamento sucessório é processo que irá organizar e registrar, de forma legal, como será feita a sucessão do patrimônio de um indivíduo após sua morte.

 

Durante o processo, será realizado um estudo sobre o patrimônio, os percentuais mínimos a serem destinados aos herdeiros necessários e o interesse do titular para que seja possível formatar as opções de transferência observando os respectivos benefícios, riscos e custos tributários de cada opção e facilitar a tomada de decisão pelo titular para que após a escolha seja realizada a sua implementação.

 

Qual o benefício econômico do planejamento sucessório?

 

O planejamento sucessório além dos benefícios já elencados acima ainda traz vantagens econômicas, pois, ele pode evitar o pagamento de despesas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), custos judiciais com um processo de inventário e despesas com honorários advocatícios.

 

Além disso, durante o processo de planejamento sucessório é possível reavaliar a estrutura patrimonial e assim implementar ainda um planejamento patrimonial e tributário mais eficiente, de acordo com seu patrimônio atual.

 

Quais são as formas existentes?

 

Não existe uma forma única, sendo que em um planejamento poderão ser utilizadas algumas formas conjuntas, conforme a estratégia estabelecida, assim as formas mais utilizadas são (i) Holding Familiar; (ii) Doações em Vida; (iii) Previdência Privada; e (iv) Testamento.

 

A Holding Familiar é o formato mais completo e seguro, para estruturação de um planejamento sucessório, pois, além da redução de custo e tempo do inventário tradicional, pode preservar os benefícios econômicos e políticos do patrimônio ao titular, evitar a incidência do ITCMD e ainda apresentar as regras de administração e governança a serem observadas pelos herdeiros de modo a mitigar os conflitos entre eles.

 

Assim, temos diversas formas de realizar o planejamento, sendo que a definição da melhor alternativa vai depender da análise financeira e jurídica e dos objetivos do titular.

 

A organização e o planejamento desse assunto são muito importantes, pois, além de reduzir riscos, minimiza as dores de cabeça, traz mais segurança para os herdeiros e diminui os gastos com tributação.

 

Por isso, o Pinheiro Villela está à disposição para auxiliá-lo nesse momento importante e delicado com profissionais especializados em planejamento sucessório. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!