Qual o atual cenário da LGPD em tempos de COVID-19?

Em virtude da pandemia causada pelo avanço do COVID-19 muitos questionamentos acerca da legislação de proteção de dados vêm surgindo em todo mundo, será que ela beneficia ou prejudica as ações públicas e privadas para contenção da pandemia? Quais as perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil?

 

Uma vez que o tratamento de dados para contenção da pandemia é visto como uma medida protetiva à vida seja do titular ou de terceiros há uma legitimidade na coleta e transferência de dados para essa finalidade específica, não sendo necessário o consentimento do titular, entretanto, pelo princípio da transparência o titular mesmo que sem a necessidade do consentimento deveria ter conhecimento dos dados que estão sendo coletados e da proteção adequada de tais dados para evitar que um eventual vazamento viabilize condutas discriminatórias.

 

Recentemente, foi revelado pelo jornal chinês South China Morning Post em artigo intitulado Coronavirus accelerates China’s big data collection, but privacy concerns remain[i] a enorme quantidade de dados pessoais e sensíveis que foram coletados sem a devida autorização e que o vazamento de muitos desses dados pessoais de pessoas infectadas, na província de Wuhan, que foram disponibilizados na internet, proporcionou todo o tipo de discriminação.

 

Em razão da pandemia, vários países estão utilizando a tecnologia seja em aplicativos móveis ou em inteligência artificial para conter a crise, porém, muitas vezes o setor privado como farmácias, hospitais e clínicas laboratoriais acabam sendo as fornecedoras de tais dados, expandindo a responsabilidade pela proteção adequada para tais agentes.

 

Nesse sentido, o CODIV-19 traz esse alerta para o Brasil, que terá a LGPD em vigor em agosto de 2020, e precisará buscar o equilíbrio entre a privacidade e a necessidade de coleta de dados. O desafio será evitar que a necessidade propicie violações à dignidade humana através de práticas discriminatórias.

 

Ademais, vem surgindo questionamentos e especulações sobre uma possível postergação da vigência da LGPD. Neste aspecto, é importante observar que até o presente momento não houve avanço em nenhum projeto de lei em trâmite no senado e em paralelo tivemos na semana passada a publicação da Resolução nº 1, 16.03.2020 do Comitê Central de Governança de Dados em que houve a aprovação do regimento interno do Comitê, sinalizando a ação do governo em avançar com a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Certamente, que as empresas afetadas pela pandemia poderão justificar os atrasos na finalização do processo de adequação à LGPD, porém, a ausência total de qualquer processo de adequação à LGPD com a justificativa da pandemia poderá não ser suficiente para evidenciar a boa-fé prevista no inciso II do artigo 52 da LGPD, tendo em vista, que as empresas já deveriam ter iniciado tal processo de adequação.

 

Por fim, entendemos que caso haja eventual postergação, o prazo não deverá ser superior há seis meses, uma vez que o Brasil terá sérias implicações comerciais nas relações com empresas de países em que já se encontra vigente a proteção de dados pessoais. Portanto, não deixem para a última hora para se adequar à nova legislação, uma vez que o projeto é complexo e pode durar de 6 (seis) até 12 (doze) meses para sua conclusão[ii].

 

Ressaltamos que grande parte das empresas brasileiras ainda não se adequaram a LGPD. As multas estabelecidas por ela são elevadas podendo alcançar o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

 

Por isso, o Pinheiro Villela está à disposição para auxiliá-lo a estar em conformidade com a LGPD. Quer saber como podemos te ajudar? Então, entre em contato conosco!

 

 

 

 

 

[i] https://www.scmp.com/tech/apps-social/article/3052232/coronavirus-accelerates-chinas-big-data-collection-privacy

 

[ii] A Estimativa de tempo foi realizada com base nos projetos já realizados pelo Pinheiro Villela Advogados, o prazo poderá ser maior ou menor conforme o tamanho e complexidade da empresa.