Política de privacidade e proteção de dados pessoais
Pinheiro Villela Advogados
I. OBJETIVOS DESTA POLÍTICA
- O Pinheiro Villela Advigados (“Pinheiro Villela”, “escritório” ou “nós”) elaborou esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) a fim de conscientizar os titulares de dados pessoais tratados pelo Pinheiro Villela (“titular de dados”, “titular”, “você” ou “seu(s)/sua(s)”) acerca dos seus direitos de privacidade e sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados.
- O Pinheiro Villela está comprometido em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
- Esta Política aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada pelo Pinheiro Villela com relação a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta.
II. CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS
- O Pinheiro Villela é o controlador dos seus dados pessoais, ou seja, compete ao Pinheiro Villela as decisões referentes ao tratamento dos seus dados
III. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- O Pinheiro Villela indica Maíra Pinheiro, com endereço eletrônico: dpo@pinheirovillela.com.br, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja função consiste em: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; (ii) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; (iii) orientar os funcionários, os contratados e os sócios e associados do Pinheiro Villela a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e (iv) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
IV. FINALIDADE DO TRATAMENTO
- O Pinheiro Villela trata os seus dados pessoais geralmente para exercer sua atividade de prestação de serviços jurídicos de forma consultiva ou em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Além disso, podemos tratar os seus dados pessoais para: (i) nos comunicarmos com você ou com as partes contrárias em negociações, em litígio ou para o fornecimento de aconselhamento jurídico; (ii) realizar eventos; (iii) realizar processo seletivo de novos colaboradores e associados; e (iv) enviar informativos e notícias de seu interesse.
V. NATUREZA DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
- Em razão dos serviços jurídicos prestados nas diversas áreas do direito, o Pinheiro Villela poderá tratar, incluindo, mas sem limitação, os seguintes dados pessoais:
- nome completo;
- CPF, RG, CNH, OAB e outros documentos de identificação;
- endereço;
- e-mail;
- telefone;
- profissão;
- local de trabalho;
- cargo;
- escolaridade;
- conta bancária.
- relações familiares;
- relações trabalhistas;
- relações societárias e respectivos documentos;
- remuneração;
- crédito;
- investimento;
- histórico bancário;
- certidões de débito;
- certidões de propriedade imobiliária;
- certidões ou documentos comprobatórios de propriedade, direito ou expectativa de direito;
- informações sobre bens e direitos do titular; e
- histórico de crédito.
VI. DADOS SENSÍVEIS
- O Pinheiro Villela poderá tratar dados sensíveis – aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural – quando o titular ou seu responsável legal fornecer e consentir, de forma específica e destacada, para as finalidades previstas nesta Política, ou nas hipóteses em que for indispensável para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Pinheiro Villela enquanto controladores ou pelo controlador, quando formos operadores;
- exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
- garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no artigo 9º da Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
VII. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- O Pinheiro Villela geralmente não trata de dados de crianças e adolescentes. No caso de tratar esses tipos de dados, realizaremos no melhor interesse dos titulares, sempre com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- Os dados pessoais de crianças e adolescentes coletados se referem aos seus dados de identificação e outros dados necessários para a finalidade de prestação de serviços jurídicos.
- A qualquer momento, o consentimento pode ser revogado mediante mecanismo descrito no capítulo XII desta Política.
VIII. BASES LEGAIS
- O Pinheiro Villela somente trata os seus dados pessoais nos casos em que há uma base legal para isso, tais como:
- consentimento fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Pinheiro Villela, na qualidade de controlador;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte ou a pedido seu;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
- atendimento dos interesses legítimos do Pinheiro Villela, na qualidade de controlador, ou de terceiro, nos termos da legislação aplicável.
IX. FORMA DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- O Pinheiro Villela coleta os dados pessoais mediante consentimento do próprio Titular ou de seu representante legal ou por meio de acesso público, sempre considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.
- A coleta dos seus dados pode ser realizada das seguintes formas:
- Site Institucional:
- Manual e voluntária: mediante preenchimento de formulários como “faça parte de nossa equipe” ou “contato”, em que você fornece o seu nome, telefone, e-mail, perfil de Linkedin e currículo profissional; e
- Automatizada via software: quando informações básicas de padrão de acesso, tipo de dispositivo e outras informações não diretamente identificáveis são coletadas de forma automatizada e armazenadas e processadas em ambos os lados da comunicação.
- Prestação de Serviços:
- Manual e voluntária: mediante fornecimento, por qualquer meio, de dados necessários para a execução de serviços jurídicos de forma consultiva ou em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, é realizada conforme os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e demais princípios previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Caso o Pinheiro Villela altere a finalidade específica do tratamento, forma e duração do tratamento, identificação do controlador ou informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador, o Pinheiro Villela, quando na qualidade de controlador, informará ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
- Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de serviço do Pinheiro Villela ou para o exercício de direito, o titular será informado sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no capítulo XIV desta Política.
- O Pinheiro Villela armazena os dados pessoais em sua base de dados interna ou na “nuvem” pelos fornecedores de serviços de tecnologia da informação contratados pelo Pinheiro Villela, de acordo com a legislação de dados vigente.
- Adotamos as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo, mas não se limitando a criptografia de dados, programas de firewall, controles de acesso físico e controles de autorização de acesso à informação.
- Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Pinheiro Villela, na qualidade de controlador, adotará todas as medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente e irá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
X. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- O Pinheiro Villela poderá compartilhar os dados pessoais do titular, para as finalidades descritas nesta Política, com:
- prestadores de serviços do escritório, como empresas de tecnologia da informação, escritórios de contabilidade, paralegais, prepostos, procuradores regularmente constituídos para exercício de atividades administrativas ou judiciais, mediante contrato que garanta a proteção dos seus dados pessoais, conforme esta Política e a Lei Geral de Proteção de Dados; e
- provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão da base de dados do escritório.
- O Pinheiro Villela poderá transferir os dados pessoais para outros países, incluindo prestadores de serviço e servidores localizados no Caso ocorra esse tipo de transferência, o Pinheiro Villela garantirá o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na legislação aplicável, na forma de: (i) cláusulas contratuais destacadas e específicas para determinada transferência; (ii) cláusulas-padrão contratuais; (iii) normas corporativas globais; (iv) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
XI. TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
- O Pinheiro Villela encerrará o tratamento dos seus dados quando:
- verificado que a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade descrita nesta Política;
- o titular de dados estiver no seu direito de revogação do consentimento, e o fizer, resguardado o interesse público;
- determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos casos previstos em lei; e
- houver determinação legal.
- Com o término do tratamento, os seus dados pessoais serão eliminados, salvo para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Pinheiro Villela, na qualidade de controlador;
- estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em Lei; e
- uso exclusivo do Pinheiro Villela, na qualidade de controlador, sendo vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
XII. MECANISMO DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, PORTABILIDADE, ELIMINAÇÃO, BLOQUEIO OU ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
- Em atendimento ao princípio do livre acesso, você poderá, a qualquer momento, gratuitamente, por meio do e-mail do Encarregado no endereço indicado no capítulo III acima, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Pinheiro Villela, na qualidade de controlador, realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- revogação do consentimento.
XIII. GERENCIAMENTO DE COOKIES
- Cookies são arquivos criados automaticamente pelos websites que você visita e armazenados nos seus dispositivos (computadores, dispositivos móveis etc.) a fim de tornar a experiência on-line mais otimizada, economizando informações de navegação, mantendo os usuários conectados, lembrando de suas preferências do site e fornecendo conteúdo relevante localmente.
- Os cookies são utilizados geralmente para:
- Acompanhar suas preferências para enviar somente anúncios de seu interesse;
- Realizar pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo, produtos e serviços;
- Impedir atividades fraudulentas;
- Melhorar a segurança.
- Caso deseje, você poderá bloquear ou rejeitar nossos cookies. Nas configurações do seu navegador, clique em ‘Ajuda’ para: (i) saber como impedir o navegador de aceitar cookies, (ii) ser notificado quando receber novos, (iii) ver quando eles expiram e (iv) desativá-los.
XIV. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Pinheiro Villela, na qualidade de controlador, em relação aos dados do titular por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Pinheiro Villela, quando na qualidade de controlador, realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- revogação do consentimento, nos termos do 5º do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.
XV. REVISÃO DA POLÍTICA
- Nos reservamos o direito de alterar ou atualizar esta Politica de tempos em tempos para refletir essas mudanças em nossos serviços, bem como atualizações nas leis aplicáveis, e publicaremos quaisquer revisões materiais em nosso site.
- Publicaremos um aviso em nossa página de aviso de privacidade para notificá-lo de quaisquer alterações significativas nesta Política, e indicaremos no início do aviso a data de atualização mais recentemente.